Simulado Direitos Humanos e Direitos Fundamentais - CFSd PMMG 2019

QUESTÃO 01 -  A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi aprovada em 10/12/1948 em Assembleia Geral das Nações Unidas como uma resposta aos atos bárbaros e atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial pelo Nazismo de Adolf Hitler. Sobre os direitos expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, marque a alternativa, INCORRETA:
a)      Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança;
b)      Ninguém será preso, detido ou exilado;
c)       Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa;
d)      Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas;

QUESTÃO 02 – Marque a única afirmativa que não corresponde aos direitos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948:
      
      a)    Toda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
      b)     Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
    c)   Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e não poderá ser privado arbitrariamente de sua nacionalidade.
      d)   Todo homem, vítima de perseguição legítima, tem direito de procurar e de gozar asilo em outros países.


QUESTÃO 03 – A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Organização das Nações Unidas em 10/12/1948 como um ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Os direitos fundamentais ou direitos humanos fundamentais são inerentes à pessoa humana, ou seja, todas as pessoas dotadas de razão e consciência já nascem com esses direitos. Marque a opção que corresponda aos direitos expressamente previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos:
     
     a)  Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, salvo em caso de prisão legítima.
      b)  Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Ninguém será privado de sua propriedade.
     c)  Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei, desde que tenha se naturalizado.
     d)  Toda pessoa tem direito de receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.


QUESTÃO 04 – Sobre a liberdade de locomoção prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948, podemos afirmar que:

        a)  Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção, dentro ou fora das fronteiras de cada Estado. 
     b)  Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
        c)     Toda pessoa tem direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio sem poder a este regressar.
      d)  Toda pessoa tem direito de deixar qualquer país, desde que seja para regressar ao país de sua nacionalidade.


QUESTÃO 05 – Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, foi proclamada em 10 de dezembro de 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Considerando as afirmativas abaixo marque a única opção correta:

I – a Declaração Universal dos Direitos Humanos declara expressamente a liberdade e igualdade em dignidade e direitos a todas as pessoas.
II – a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente a todas as pessoas, inclusive às pessoas jurídicas, o direito à propriedade.
III – a Declaração Universal dos Direitos Humanos declara expressamente o direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e proteção contra o desemprego.

     a)      Todas as afirmativas estão corretas;
     b)      Apenas a afirmativa I está correta;
     c)       Apenas a afirmativa II está errada;
     d)      Apenas as afirmativas I e II estão corretas.


QUESTÃO 06 - Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição. Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação. Todos os direitos abaixo referem-se ao previsto na Declaração Universal dos direitos Humanos de 1948, exceto:
a)      Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade;
b)      Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle;
c)       Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para a proteção de seus interesses.
d)      Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução técnico-profissional e a instrução superior serão baseadas no mérito.


QUESTÃO 07 - Direitos e garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição Federal de 1988 são classificados em: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e dos partidos políticos. Sobre os direitos previstos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo e marque a única opção CORRETA:

I - Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida, como o homicídio; o aborto; o auxílio, induzimento e instigação ao suicídio e, o infanticídio.

II -  É garantido direito de propriedade, desde que atendida a sua função social.

III – o brasileiro nato jamais poderá ser extraditado, somente o naturalizado poderá ser banido em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

     a)      Apenas a afirmativa I e III estão corretas;
     b)      Todas as alternativas estão corretas;
     c)       Todas as alternativas estão incorretas;
     d)      Apenas as alternativas I e III estão incorretas.


QUESTÃO 08 – Conforme os direitos expressos no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, podemos afirmar que:
     
    a) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
     b) A prisão será imediatamente relaxada pela autoridade judicial;
     c) Será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
    d) O estado indenizará o condenado por erro judicial, assim como o que ficar legalmente preso pelo tempo fixado na sentença.

QUESTÃO 09 – Os direitos fundamentais são invioláveis, mas não são absolutos, prova disso são os casos de exceção previstos para a inviolabilidade domiciliar. Conforme o artigo 5º da CF/88, são casos em que é permitida a entrada em uma casa sem o consentimento do morador, exceto:
     
     a)      Em caso de flagrante delito;
     b)      Em caso de desastre;
     c)       Em caso de ordem judicial escrita e fundamentada durante o dia;
     d)      Para prestar socorro, desde que devidamente autorizado.

QUESTÃO 10 – Sobre os direitos dos presos é INCORRETO afirmar que:

    a)      O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe vedada a assistência da família mas não do advogado;
   b)      Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente;
    c)       São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos;
d)      A lei regulará a individualização da pena.





     GABARITO

    QUESTÃO 01 - Resposta letra "B". Segundo o artigo IX da DUDH: "ninguém será ARBITRARIAMENTE" preso, detido ou exilado. Na questão em estudo foi suprimida a palavra "arbitrariamente", tornando a questão como incorreta. 

QUESTÃO 02 - Resposta letra "D". Segundo o artigo XIV: toda pessoa, vítima de perseguição, tem direito de procurar e de gozar asilo em outros países, porém, veda que este direito seja invocado em caso de perseguição legítima.

QUESTÃO 03 - Resposta letra "D". A alternativa está de acordo com o descrito no artigo VIII.

QUESTÃO 04 - Resposta letra "B". A alternativa está de acordo com o descrito no artigo XIII.

QUESTÃO 05 - Resposta letra "C". São titulares dos Direitos Humanos, apenas as pessoas físicas ou naturais, excluindo-se as pessoas jurídicas. Conforme previsão do artigo 1º da DUDH, os titulares dos direitos previstos na declaração são todas as PESSOAS "dotadas de razão e consciência", ou seja, somente as pessoas física ou naturais.

QUESTÃO 06 - Resposta letra "D". Segundo o artigo XXVI da DUDH, somente a instrução superior será baseada no mérito.

QUESTÃO 07 - Resposta letra "D". A afirmativa 1 está incorreta pois é competência do Tribunal do Júri apenas o julgamento dos crimes DOLOSOS contra a vida. A afirmativa 3 está incorreta porque a pena de banimento no Brasil é proibida.

QUESTÃO 08 - Resposta letra "A". A alternativa está conforme estabelece o inciso LVIII do art. 5º da CF/88.

QUESTÃO 09 - Resposta letra "D". Para prestar socorro não é necessário a autorização para entrar em uma casa.

QUESTÃO 10 - Resposta letra "A". Nos termos do inciso LXIII do art. 5º da CF/88, o preso terá assegurada a assistência de sua família e do advogado.